Conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação,...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Agente administrativo |
Q3051983
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a proteção da informação, garantindo
sua disponibilidade, autenticidade e: