No artigo 4º da Lei nº 12.651/2012, as Áreas de Preservação ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2751475 Direito Ambiental

No artigo 4º da Lei nº 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, devem respeitar faixa com largura mínima de

Alternativas