Sobre as entidades e organizações de assistência social cert...

Alternativa correta: D

A questão aborda um tema muito relevante dentro do Serviço Social, que é a certificação das entidades e organizações de assistência social como beneficentes. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.228/DF em 2017, o Supremo Tribunal Federal discutiu a quem caberia a tarefa de definir o que seria o modo beneficente de prestar assistência social.

Na alternativa D, é afirmado que foi atribuída ao legislador infraconstitucional, ou seja, o legislador que cria leis que não fazem parte da Constituição, mas que devem seguir os princípios e regras nela contidos, a responsabilidade de definir o que se considera uma prestação beneficente de assistência social. Isso significa que leis ordinárias e complementares podem ser criadas para regulamentar o conceito de assistência social beneficente, desde que estejam em conformidade com o texto constitucional.

A relevância deste ponto está no fato de que a legislação infraconstitucional deve preencher as lacunas deixadas pela Constituição, detalhando e regulamentando aspectos específicos para operacionalizar a prestação de assistência social de forma beneficente, o que inclui definições, procedimentos para certificação, fiscalização e controle administrativo das entidades.

Esta decisão do STF é crucial para o campo do Serviço Social, já que afeta diretamente a forma como as entidades de assistência social podem ser reconhecidas como beneficentes e, consequentemente, a maneira como podem acessar determinados benefícios e isenções, impactando em suas operações e na prestação de serviços à população.

A alternativa D é portanto a correta, pois reflete exatamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a competência do legislador infraconstitucional para detalhar o modo beneficente de prestar assistência social.