A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Pode...

Vamos analisar a questão sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é um instrumento essencial na gestão financeira do setor público. A LOA é composta pelo orçamento fiscal, orçamento de investimento, e orçamento da seguridade social.

A alternativa correta para a questão é a Alternativa E - 3,2,1.

Vamos entender cada tipo de orçamento:

• Orçamento da seguridade social (3): Abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, incluindo a administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Esta é a primeira opção da sequência correta.
• Orçamento de investimento (2): Refere-se às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Este é o segundo elemento na sequência correta.
• Orçamento fiscal (1): Relaciona-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esta é a terceira e última parte da sequência correta.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

• Alternativa A - 1,2,3: A sequência não está correta, pois começa com o orçamento fiscal, que deveria ser o último.
• Alternativa B - 1,3,2: A sequência começa com o orçamento fiscal, o que é incorreto, além de inverter as posições dos orçamentos de seguridade social e de investimento.
• Alternativa C - 2,1,3: Inicia com o orçamento de investimento, seguido pelo orçamento fiscal. A ordem está incorreta.
• Alternativa D - 2,3,1: Começa com o orçamento de investimento, mas a sequência dos orçamentos de seguridade social e fiscal está fora de ordem.

Para resolver questões como esta, é importante compreender bem os conceitos envolvidos em cada tipo de orçamento e estar atento à descrição de cada um. Isso ajuda a relacionar corretamente os conceitos com suas respectivas definições.

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(Gabarito E)

Questão mescla conhecimentos da Constituição Federal.

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

GAB: LETRA E

Complementando! 

Fonte: Prof. Sérgio Mendes

✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

(CESGRANRIO) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito da administração pública brasileira, possui várias características importantes, dentre as quais NÃO se encontra a seguinte: estabelecer os objetivos das despesas de capital para quatro exercícios financeiros consecutivos. (CERTO)

• Comentário: É o Plano Plurianual PPA que é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.
• Já o conceito da LDO também é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 165, § 2º,"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

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CESGRANRIO - Prof Jr (LIQUIGÁS)/LIQUIGÁS/Auditoria/2013

Um cidadão, preocupado com as questões orçamentárias, procura entender o mecanismo de transferência de valores entre entidades públicas.

Ele constata que, em termos orçamentários, as cotas de receita que uma entidade pública deve transferir a outra devem ser incluídas no orçamento da entidade obrigada a transferência como

a) receita

b) crédito

c) despesa

d) suplemento

e) complemento

• Comentários:
• Questão literal da Lei nº 4.320/64. Vejamos:
• “Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
• § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como DESPESA, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.”