Segundo o parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal...

O tema central da questão é a identificação das leis orçamentárias conforme determinado pela Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 165, parágrafo 2º. Para resolver essa questão, é necessário entender as funções e características das principais leis orçamentárias brasileiras: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), e o Plano Plurianual (PPA).

A alternativa correta é a C - LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO é a lei que compreende as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital, assim como as diretrizes para a elaboração da LOA e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Este papel está claramente definido no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição.

Vamos analisar as outras alternativas para entender por que estão incorretas:

• A - LRF: Lei de Responsabilidade Fiscal: Esta lei estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mas não trata especificamente de metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.
• B - LOA: Lei Orçamentária Anual: Embora a LOA seja essencial na gestão orçamentária, ela possui a função de detalhar as receitas e despesas do governo no ano em curso, não definindo metas e prioridades para o exercício subsequente.
• D - PPA: Plano Plurianual: O PPA é um planejamento de médio prazo, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, não se restringindo apenas ao exercício subsequente.
• E - LTF: Lei de Transparência Fiscal: Essa opção está incorreta porque não existe uma "Lei de Transparência Fiscal" formalmente estabelecida com essa sigla no ordenamento jurídico brasileiro.

Entender a função específica de cada uma dessas leis orçamentárias é crucial para responder corretamente a questões desse tipo em provas de concursos públicos.

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(Resposta D) Questão que exige conhecimentos de orçamento e finanças consubstanciadas pelas CRFB:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.