Considerando o disposto na legislação referente à segurança ...

Seguem os dispositivos pertinentes da Lei nº 12.527/2011:

Art. 12.  O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.  (Redação dada pela Lei nº 14.129, de 2021)      

§ 1º O ÓRGÃO OU A ENTIDADE PODERÁ COBRAR exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

Resposta: CERTO

LEI 12.527/11

Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

§ 1° O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

Gab: C

Poderá cobrar (art.12), mas poderá ser isento indivíduo que comprovar hipossuficiência.

Este artigo diz que todo mundo tem o direito de pedir informações ao governo ou órgãos públicos de graça. Ou seja, não é para cobrar dinheiro apenas para fornecer informações.

Porém, se o pedido de informação precisar copiar documentos, aí o órgão pode cobrar um valor só para cobrir os custos de fazer essas cópias (como papel, tinta de impressora, etc.). Mas, se alguém não tiver dinheiro para pagar (como alguém que não tem condições financeiras), pode pedir para não ser cobrado.

Imagine que você quer saber como o governo está gastando o dinheiro público para melhorar as escolas. Você pode pedir essa informação sem pagar nada.

Mas, se você pedir uma cópia de um documento que o governo tem, como uma folha impressa com esses dados, o governo pode cobrar apenas o valor que ele gastou para fazer essa cópia (como o preço do papel e da tinta).

Agora, se você está sem dinheiro, você pode pedir para não pagar, se provar que não tem condições de fazer esse pagamento.