Sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescen...

Letra C!

O item está incorreto, pois não é uma vedação absoluta, há exceção.

LGDP - Art. 14.

§ 3º Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º deste artigo quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento de que trata o § 1º deste artigo.

A afirmativa incorreta é:

C. Tendo em vista o melhor interesse da criança, a LGPD é protetiva no sentido de estabelecer vedação absoluta quanto à coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, para qualquer fim.

O erro na afirmativa C é que a LGPD NÃO estabelece uma VEDAÇÃO ABSOLUTA quanto à coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico dos pais ou responsável legal para qualquer fim. Na verdade, a lei estabelece uma série de condições e exceções que podem permitir o tratamento de dados de crianças sem consentimento, desde que em conformidade com o melhor interesse da criança e outras disposições legais. Portanto, a vedação não é absoluta, mas sim sujeita a certas condições e contextos específicos.

As outras alternativas estão:

A) Correta. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse, conforme a legislação pertinente.

B) Correta. Em geral, o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser feito com o consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal.

D) Correta. As informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes devem ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, levando em consideração as características do usuário e utilizando recursos audiovisuais quando apropriado para facilitar o entendimento.

Atenção quanto ao comando INCORRETA

C) Tendo em vista o melhor interesse da criança, a LGPD é protetiva no sentido de estabelecer vedação absoluta quanto à coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, para qualquer fim.

A vedação de coleta de dados de menores de 18 anos não é absoluta, pois há situações em que é necessária o coleta de dados sem consentimento dos pais ou responsável, porém não poderá ser armazenado e tem que ser uma única vez.

LGPD Art. 14, § 1º e § 3º

Gab C