A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o conce...

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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE Provas: FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Civil | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação – Analista de Sistemas | FCC - 2006 - ARCE - Analista de Regulação - Engenheiro de Gás Canalizado | FCC - 2006 - ARCE - Engenheiro Eletricista |

Q2885092 Direito Administrativo

A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se

razões de ordem técnica ou segurança das instalações e imposição de prazos rigorosos ao contratado.

inadimplemento do usuário e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

inadimplemento do usuário e aplicabilidade da exceptio non adimplementi contractus contra a Administração por descumprimento de normas contratuais.

desinteresse da concessionária em continuar a prestar o serviço e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

ausência de fiscalização pelo poder concedente e inadimplemento do usuário.

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