A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o
concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper
a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se

Question

A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o
concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper
a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se Alternativa a: razões de ordem técnica ou segurança das instalações
e imposição de prazos rigorosos ao contratado. Ou Alternativa b: inadimplemento do usuário e razões de ordem técnica
ou segurança das instalações. Ou Alternativa c: inadimplemento do usuário e aplicabilidade da
exceptio non adimplementi contractus contra a Administração
por descumprimento de normas contratuais. Ou Alternativa d: desinteresse da concessionária em continuar a prestar
o serviço e razões de ordem técnica ou segurança
das instalações. Ou Alternativa e: ausência de fiscalização pelo poder concedente e
inadimplemento do usuário.

Carol Alves · Accepted Answer

Alternativa [b] inadimplemento do usuário e razões de ordem técnica
ou segurança das instalações. Lei 8.987/95 Art. 6o - § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

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