Com relação às formas de prestação de serviço público, é co...

Analisemos cada assertiva, em busca da única correta, podendo-se adiantar, desde logo, que a Banca tomou por base a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho para explorar os assuntos versados nesta questão:

a) Errado:

O fenômeno da desconcentração constitui técnica de organização da Administração Pública em vista da qual opera-se simples redistribuição interna de competências, vale dizer, no âmbito da mesma pessoa jurídica. Dito de outro modo, o serviço é transferido para um novo órgão público, e não para uma entidade distinta, eis que esta se qualifica como pessoa jurídica autônoma.

Incorreta, pois, esta primeira opção.

b) Errado:

A técnica de descentralização administrativa admite duas modalidades, quais sejam:

i) descentralização por outorga legal (ou por serviços), que, de fato, pressupõe a edição de lei que institua ou que autorize a criação da entidade, e que, em seu bojo, opere a própria transferência da titularidade da prestação do serviço; e

ii) descentralização por colaboração (ou negocial), através da qual realiza-se a transferência tão somente da execução do serviço, via contrato de concessão ou de permissão, ou ainda, em hipóteses excepcionais, via ato de autorização.

Nesta segunda hipótese, não há necessidade de lei, mas sim, tão somente, de negócio jurídico, como se depreende da seguinte lição ofertada por José dos Santos Carvalho Filho:

"Outra forma de execução indireta dos serviços públicos, ainda sob o aspecto da descentralização, é a transferência dos mesmos a particulares, que, por isso, se caracterizam como particulares em colaboração com o Estado.
Esssa forma de transferência denominamos de delegação negocial, porque sua instituição se efetiva através de negócios jurídicos regrados basicamente pelo direito público - a concessão de serviço público e a permissão de serviço público."

De tal modo, equivocada esta segunda opção, ao afirmar a necessidade de lei para qualquer modalidade de descentralização da prestação de serviços públicos.

c) Errado:

Embora o tema aqui comentado não seja pacífico em doutrina, mas, uma vez mais tomando por apoio o entendimento externado por José dos Santos Carvalho Filho, é de se concluir pela impossibilidade de a descentralização de seviço (público) se materializar através de ato administrativo. Para o citado autor, em suma, se a hipótese for de serviços público, os instrumentos cabíveis restringem-se à concessão ou à permissão, ambas de cunho contratual, com esteio no art. 175 da CRFB/88 c/c Lei 8.987/95.

A propósito, é ler:

"Na verdade, não há autorização para a prestação de serviço público. Este ou é objeto de concessão ou de permissão. A autorização é ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração consente que o indivíduo desempenhe atividade de seu exclusivo ou predominante interesse, não se caracterizando a atividade como serviço público."

À luz desta concepção doutrinária, equivocada estaria a presente opção.

d) Errado:

Na desconcentração, a titularidade do serviço permanece com a pessoa jurídica que efetiva a técnica de desconcentração, porquanto através desta opera-se, tão somente, a criação de órgão público, mero centro de competências, sem personalidade jurídica própria. De tal maneira, a responsabilidade pela prestação do serviço continua "nas mãos" da pessoa federativa ou da entidade respectiva. É ela - pessoa federativa, no caso, o Município - que irá responder por eventuais danos causados em razão da prestação do serviço.

e) Certo:

Cuida-se aqui de transcrição do conceito proposto por José dos Santos Carvalho Filho, como abaixo se pode depreender:

"Descentralização é o fato administrativo que traduza transferência da execução da atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração."

Logo, eis aqui a opção correta.


Gabarito do professor: E

Bibliografia:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

Gabarito E. 

Quanto a D, o erro reside no fato de que a desconcentração não transfere a titularidade para o orgão, mas somente a competência (ou seja, a responsabilidade pela execução). Para que houvesse a transferência de titularidade do serviço, seria necessário uma descentralização por outorga, a qual, oportuno dizer, somente pode ocorrer para pessoa dentro da Administração Indireta e que possua personalidade de direito público (Autarquias, Fundações públicas ou Associações públicas).

A letra C, por que está errada?? Nao pode ocorrer a Descentralização por meio de um ATO de AUTORIZAÇÃO?!

A alternativa "e" reflete o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, vejamos:  descentralização "é o fato administrativo que traduz atransferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não daAdministração".

 Exatamente igual a resposta dada pela banca.

Gabarito E

Questões como esta é que confundem a cabeça frágil do estudante como eu. Sempre pensei que descentralização era para fora da administração e desconcentração era uma atividade dentro da própria administração. Agora, se considera certa a expressão: a descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução da atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.--> esse finalzinho, ou não da administração que julguei errado... 

Alexandre, a descentralização pode se dar por outorga e por Delegação. Por outorga se verifica quando a execução do serviço é transmitida à entidade da própria administração, só que indireta. Por delegação ou colaboração se constata quando o serviço é transferido para particulares. Então é possível descentralizaçãodo serviço para particulares.