Nos exatos termos da Lei 8212/91, assinale a alternativa cor...

(a) O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.  

(b) Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados OBRIGATÓRIOS em relação a essas atividades.

(c) Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, PERMANECERÃO vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. 

(d) Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

(e) É contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter não eventual, a uma ou mais empresas, SEM relação de emprego.

A questão pediu "nos exatos termos da lei 8.212/91" e na lei consta exatamente a redação da letra (d), mas devo alertar que pode filiar-se ao RGPS como segurado facultativo, mediante contribuição, a pessoa física maior de dezesseis anos de idade, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do RGPS ou de RPPS. 

Alguém pode me responder? 

EM. Constitucional n. 20 de 1998 xxxlll - proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Creio que esse artigo anula a alternativa D, ou caberia recurso.

Alguém me responde por favor!!!

Obrigada!!

A questão pediu de acordo com a lei 8.212 e não com a CF. GAB D.