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Q1811058

Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: IAPEN-AC Prova: IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Advogado |

Q1811058 Direito Penal

Conforme a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa CORRETA.

É considerado crime de abuso de autoridade:

submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso diurno. (Art. 18)

deixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. (Art. 12)

constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei. (Art. 13)

decretar medida de privação da liberdade em conformidade com as hipóteses legais. (Art. 9º)

manter presos do mesmo sexo na mesma cela ou espaço de confinamento. (Art. 21)

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