José, Auditor Fiscal Tributário do Município de Pindamonhangaba, por entender ter preenchido
todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido de aposentadoria e o órgão competente do
Município, após a devida análise, encaminhou ao Tribunal de Contas, para apreciar, para fins de
registro, a legalidade do ato da concessão inicial de aposentadoria. Ocorre que o Tribunal de Contas
já está analisando o caso há seis anos e até agora não proferiu sua decisão quanto ao registro da
aposentadoria de José. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:

Question

José, Auditor Fiscal Tributário do Município de Pindamonhangaba, por entender ter preenchido
todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido de aposentadoria e o órgão competente do
Município, após a devida análise, encaminhou ao Tribunal de Contas, para apreciar, para fins de
registro, a legalidade do ato da concessão inicial de aposentadoria. Ocorre que o Tribunal de Contas
já está analisando o caso há seis anos e até agora não proferiu sua decisão quanto ao registro da
aposentadoria de José. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal: Alternativa A: o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, caracterizado pela atividade de auditoria
entre a Corte de Contas e a Administração Pública, está sujeito aos princípios da boa-fé objetiva,
da proteção da confiança e da segurança jurídica, que se afirmam em favor do administrado,
devendo ser observado o prazo decadencial de um ano para o Tribunal de Contas apreciar o
registro da aposentadoria. Ou Alternativa B: o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos de concessão inicial de
aposentadoria, para fins de registro, se dá sobre o ato já praticado pela autoridade administrativa
competente, razão pela qual a aposentadoria se qualifica como ato administrativo composto e
não complexo, não havendo que se falar em qualquer prazo para o Tribunal de Contas apreciar
o registro da aposentadoria. Ou Alternativa C: o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos de concessão inicial de
aposentadoria, para fins de registro, se dá sobre o ato inicialmente praticado pela autoridade
administrativa competente, razão pela qual a aposentadoria se qualifica como ato administrativo
complexo, não havendo que se falar em qualquer prazo para o Tribunal de Contas apreciar o
registro da aposentadoria. Ou Alternativa D: em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o Tribunal de Contas
está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial
de aposentadoria, a contar da chegada do processo à Corte de Contas, após o qual se considerará
definitivamente registrado.

Wesley Freitas · Accepted Answer

Alternativa [D] em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o Tribunal de Contas
está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial
de aposentadoria, a contar da chegada do processo à Corte de Contas, após o qual se considerará
definitivamente registrado. Gabarito: Letra D Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o Tribunal de Contas está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à Corte de Contas, após o qual se considerará definitivamente registrado.

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José, Auditor Fiscal Tributário do Município de Pindamonhang...

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