José, Auditor Fiscal Tributário do Município de Pindamonhangaba, por entender ter preenchido
todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido de aposentadoria e o órgão competente do
Município, após a devida análise, encaminhou ao Tribunal de Contas, para apreciar, para fins de
registro, a legalidade do ato da concessão inicial de aposentadoria. Ocorre que o Tribunal de Contas
já está analisando o caso há seis anos e até agora não proferiu sua decisão quanto ao registro da
aposentadoria de José. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:

Question

José, Auditor Fiscal Tributário do Município de Pindamonhangaba, por entender ter preenchido
todos os requisitos legais, deu entrada em seu pedido de aposentadoria e o órgão competente do
Município, após a devida análise, encaminhou ao Tribunal de Contas, para apreciar, para fins de
registro, a legalidade do ato da concessão inicial de aposentadoria. Ocorre que o Tribunal de Contas
já está analisando o caso há seis anos e até agora não proferiu sua decisão quanto ao registro da
aposentadoria de José. No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal: Alternativa A: o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, caracterizado pela atividade de auditoria
entre a Corte de Contas e a Administração Pública, está sujeito aos princípios da boa-fé objetiva,
da proteção da confiança e da segurança jurídica, que se afirmam em favor do administrado,
devendo ser observado o prazo decadencial de um ano para o Tribunal de Contas apreciar o
registro da aposentadoria. Ou Alternativa B: o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos de concessão inicial de
aposentadoria, para fins de registro, se dá sobre o ato já praticado pela autoridade administrativa
competente, razão pela qual a aposentadoria se qualifica como ato administrativo composto e
não complexo, não havendo que se falar em qualquer prazo para o Tribunal de Contas apreciar
o registro da aposentadoria. Ou Alternativa C: o controle de legalidade exercido pelo Tribunal de Contas sobre os atos de concessão inicial de
aposentadoria, para fins de registro, se dá sobre o ato inicialmente praticado pela autoridade
administrativa competente, razão pela qual a aposentadoria se qualifica como ato administrativo
complexo, não havendo que se falar em qualquer prazo para o Tribunal de Contas apreciar o
registro da aposentadoria. Ou Alternativa D: em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o Tribunal de Contas
está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial
de aposentadoria, a contar da chegada do processo à Corte de Contas, após o qual se considerará
definitivamente registrado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o Tribunal de Contas
está sujeito ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial
de aposentadoria, a contar da chegada do processo à Corte de Contas, após o qual se considerará
definitivamente registrado. Tema Central da Questão: A questão aborda a análise da legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria realizados pelo Tribunal de Contas, e o prazo que este órgão tem para realizar essa análise, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Para resolver a questão, é necessário compreender o conceito de ato administrativo complexo, os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, além dos prazos estabelecidos pela jurisprudência do STF.

Alternativa Correta: D

Justificação da Alternativa Correta: A alternativa D está correta pois, de acordo com a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas deve observar o prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Esse prazo é contado a partir da chegada do processo ao Tribunal. A jurisprudência destaca a importância dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, que protegem o administrado contra indecisões indefinidas por parte da Administração Pública. Após esse prazo, a aposentadoria pode ser considerada definitivamente registrada, garantindo assim a estabilidade da situação jurídica do funcionário.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Esta opção menciona um prazo decadencial de um ano para que o Tribunal de Contas aprecie o registro da aposentadoria, o que está incorreto conforme a jurisprudência do STF. Não existe tal prazo de um ano, sendo o prazo reconhecido de cinco anos, como mencionado na alternativa D.

Alternativa B: Esta alternativa incorretamente classifica a aposentadoria como ato administrativo composto, afirmando que não há prazo para o Tribunal de Contas analisar o registro. A aposentadoria é um ato administrativo complexo, e há sim um prazo de cinco anos, conforme jurisprudência do STF.

Alternativa C: Embora corretamente classifique a aposentadoria como ato administrativo complexo, a alternativa falha ao afirmar que não há prazo para o Tribunal de Contas apreciar o registro, desconsiderando o prazo de cinco anos que a jurisprudência do STF estabelece.

Conclusão: Com base na jurisprudência do STF, a correta compreensão do prazo para análise de aposentadorias pelo Tribunal de Contas é fundamental para garantir a segurança jurídica e a confiança dos servidores. Assim, a alternativa D é a única que reflete corretamente essa orientação.

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