A Constituição Estadual do Estado XYZ prevê que, antes de o...
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Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908374
Controle Externo
A Constituição Estadual do Estado XYZ prevê que,
antes de os Governadores serem julgados por
crimes de responsabilidade, é necessária a prévia
autorização da Assembleia Legislativa mediante
voto de 2/3 de seus membros. Com base no julgado
do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema a
norma é: