De acordo com a Lei Complementar nº 023/2004 do Município de...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal Ambiental |
Q2459567
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº 023/2004 do Município de Bagé, quais são as
sanções previstas para o descumprimento das disposições ambientais estabelecidas?