Considerando a legislação referente à carreira policial civi...
Considerando a legislação referente à carreira policial civil do DF bem como o Regimento Interno da PCDF e a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item subsequente.
No âmbito da PCDF, incumbe à comissão permanente de
disciplina promover o processo administrativo disciplinar,
para a apuração de transgressões disciplinares imputadas a
policiais civis.
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GAB: Certo
Art.15. A Comissão Permanente de Disciplina tem como atribuições:
I – Promover o processo administrativo disciplinar(PAD), com vista à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis e demais servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, na forma prevista na legislação em vigor.
QUESTÃO CERTA.
Conforme o decreto 30.490/2009:
"Seção II - Da Comissão Permanente de Disciplina (CPD)
Art.15. A Comissão Permanente de Disciplina tem como atribuições:
I - Promover o processo administrativo disciplinar, com vista à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis e demais servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, na forma prevista na legislação em vigor."
Lembrando que, ainda, de acordo com o decreto 30.490/2009:
"Seção VII – Da Divisão de Procedimentos Administrativos Disciplinares (DPAD)
Art.20. A Divisão de Procedimentos Administrativos Disciplinares, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia, tem como atribuições:
I - Promover as sindicâncias administrativas disciplinares, com vista à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis e demais servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, na forma prevista na legislação em vigor."
Ou seja, a CPD promove o PAD e a DPAD promove a sindicância (promover # instaurar).
Atualização
A Comissão Permanente de Disciplina está expresso no art. 22 e não no art. 15 e faz parte da estrutura administrativa da DGPC.
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