Considerando a legislação referente à carreira policial civi...

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Q1797770 Regimento Interno

Considerando a legislação referente à carreira policial civil do DF bem como o Regimento Interno da PCDF e a Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item subsequente.


No âmbito da PCDF, incumbe à comissão permanente de disciplina promover o processo administrativo disciplinar, para a apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis.

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GAB: Certo

Art.15. A Comissão Permanente de Disciplina tem como atribuições:

I – Promover o processo administrativo disciplinar(PAD), com vista à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis e demais servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, na forma prevista na legislação em vigor.

QUESTÃO CERTA.

Conforme o decreto 30.490/2009:

"Seção II - Da Comissão Permanente de Disciplina (CPD)

Art.15. A Comissão Permanente de Disciplina tem como atribuições:

I - Promover o processo administrativo disciplinar, com vista à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis e demais servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, na forma prevista na legislação em vigor."

Lembrando que, ainda, de acordo com o decreto 30.490/2009:

"Seção VII – Da Divisão de Procedimentos Administrativos Disciplinares (DPAD)

Art.20. A Divisão de Procedimentos Administrativos Disciplinares, unidade orgânica de execução, diretamente subordinada à Corregedoria-Geral de Polícia, tem como atribuições:

I - Promover as sindicâncias administrativas disciplinares, com vista à apuração de transgressões disciplinares imputadas a policiais civis e demais servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Distrito Federal, na forma prevista na legislação em vigor."

Ou seja, a CPD promove o PAD e a DPAD promove a sindicância (promover # instaurar).

Atualização

A Comissão Permanente de Disciplina está expresso no art. 22 e não no art. 15 e faz parte da estrutura administrativa da DGPC.

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