A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas ex...

A questão aborda o tema da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, especificamente sobre o estado de defesa e o estado de sítio, ambos previstos na Constituição Federal como medidas excepcionais para restaurar a ordem em situações de anormalidade.

Para responder a essa questão, é fundamental compreender os dispositivos constitucionais que regulam essas situações. O estado de defesa é abordado no artigo 136 da Constituição, enquanto o estado de sítio é tratado nos artigos 137 a 139.

Vamos analisar cada alternativa para identificar a falsa:

Alternativa A: "Na vigência do estado de defesa é autorizada a incomunicabilidade do preso." Esta alternativa é falsa. A Constituição Federal, em seu artigo 136, §3º, inciso IV, proíbe expressamente a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa. Este é um erro comum e uma pegadinha frequente em concursos.

Alternativa B: "O estado de defesa não exige para sua decretação a autorização do Congresso Nacional." Esta alternativa está correta. A decretação do estado de defesa é uma competência do Presidente da República, que posteriormente deve submeter o ato ao Congresso Nacional, mas não precisa de autorização prévia para decretá-lo.

Alternativa C: "Tanto no estado de defesa como no estado de sítio serão ouvidos, sem caráter vinculativo, os Conselhos da República e da Defesa Nacional." Esta alternativa está correta. De acordo com a Constituição, os Conselhos são consultados, mas suas opiniões não são obrigatórias para a decisão do Presidente.

Alternativa D: "Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão os seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes." Esta alternativa está correta. A Constituição garante que, após o término dessas medidas, a ordem constitucional é restabelecida e eventuais abusos cometidos durante a vigência das medidas devem ser responsabilizados.

Para compreender melhor, imagine que um estado de defesa foi decretado devido a uma grave instabilidade institucional em uma região do país. Durante sua vigência, a polícia pode realizar algumas restrições, mas deve respeitar direitos fundamentais como o de comunicação dos presos.

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Vedada a incomunicabilidade do preso

IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

§ 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

Na vigência do estado de defesa não é autorizada a incomunicabilidade do preso.

Abraços

A incomunicabilidade do preso refere-se à restrição de comunicação de um detido com o mundo exterior, incluindo familiares, amigos e, em alguns casos, até mesmo advogados. .

A alternativa A é a FALSA.

Justificativa para cada alternativa:

• A) Falsa. A incomunicabilidade do preso não é permitida na vigência do estado de defesa. De acordo com a Constituição Federal, as medidas restritivas possíveis durante o estado de defesa incluem a restrição de direitos como sigilo de correspondência e comunicações, mas não incluem a incomunicabilidade do preso. Esse tipo de medida seria incompatível com o estado de defesa, pois violaria garantias fundamentais.
• B) Verdadeira. O estado de defesa não exige autorização prévia do Congresso Nacional para sua decretação, podendo ser decretado diretamente pelo Presidente da República, que posteriormente deve submeter a medida ao Congresso para apreciação, conforme previsto na Constituição.
• C) Verdadeira. Tanto no estado de defesa quanto no estado de sítio, os Conselhos da República e da Defesa Nacional devem ser ouvidos, mas suas opiniões não são vinculativas para a decisão do Presidente da República. Essa consulta é uma formalidade prevista na Constituição, mas o Presidente não é obrigado a seguir suas recomendações.
• D) Verdadeira. Ao término do estado de defesa ou do estado de sítio, todos os efeitos dessas medidas cessam automaticamente, mas isso não exclui a possibilidade de responsabilização de executores ou agentes por eventuais abusos ou ilícitos cometidos durante a vigência dessas medidas, de acordo com o princípio da responsabilidade.

A