A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas ex...

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Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723877 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a aplicação de duas medidas excepcionais para restaurar a ordem em momentos de anormalidade, que são o estado de defesa e o estado de sítio. Acerca da matéria, marque a alternativa FALSA.

Na vigência do estado de defesa é autorizada a incomunicabilidade do preso.

O estado de defesa não exige para sua decretação a autorização do Congresso Nacional.

Tanto no estado de defesa como no estado de sítio serão ouvidos, sem caráter vinculativo, os Conselhos da República e da Defesa Nacional.

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão os seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

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