“De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, apresentada ao ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1182557
Direito Penal
“De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele,
no prazo de ___________, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.