De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

Para responder essa questão, é necessário ter conhecimento da Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. A alternativa C é a correta porque o artigo 4º menciona que, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, Estados e o Distrito Federal devem possuir um fundo de saúde; contar com um conselho de saúde, com composição, organização e competência estabelecidas em lei; e prever, em seu orçamento, recursos para serem alocados no seu fundo de saúde, como contrapartida para receberem os recursos federais. Isso significa que é necessário haver um comprometimento dos entes federativos com a alocação de recursos próprios para a saúde, para que possam receber o complemento de recursos do governo federal. As outras alternativas mencionam requisitos que não estão especificados no artigo 4º da Lei nº 8.142/1990. Por exemplo, a composição paritária na Conferência de Saúde (alternativa A) não é um requisito para o recebimento de recursos; a necessidade de um plano de saúde e assistência social (alternativa B) não é citada na lei como condição; e a comissão de supervisão do PCCS (alternativa D) também não é mencionada como um requisito para a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde. Portanto, a alternativa C é a resposta correta por estar em conformidade com o que está expresso na legislação vigente.