Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da Re...
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
ARTESP
Prova:
FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Tecnologia de Informação |
Q841312
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República, no lapso temporal de cinco dias, praticou três atos
distintos: (i) representou o Brasil na sua relação internacional com outro Estado estrangeiro, praticando, assim, ato de chefia de
Estado; (ii) editou medida provisória com força de lei; (iii) julgou processo administrativo disciplinar. Constitui(em) função típica
do Poder Executivo: