No que tange às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os...

O dever de apresentar declaração de bens e valores, por parte de servidores públicos, encontra-se prevista no art. 13 da Lei 8.429/92. O § 3º de tal dispositivo legal, realmente, estabeleceu regra que permite a imposição da pena de demissão ao servidor que se recusar a prestar a declaração, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. Está correta, portanto, a assertiva ora em comento.

Gabarito: Certo.

8.429\92

Art. 13 A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

 § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

GABARITO: CERTO

Seria demitido mesmo pq, neste caso, está relacionado com o poder disciplinar. Pois, ele cometeu uma infração em não apresentar a documentação

CAPÍTULO IV
Da Declaração de Bens

  (Regulamento)  (Regulamento)

  § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

  § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

  § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

Questão recente em que a cespe faz confusão entre demissão e exoneração. Prova de Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - TRT - 17ª Região (ES) - 2013.

Considere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e legítima de seu superior hierárquico, abandone o cargo. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos. 

Mesmo diante da gravidade da infração e da notoriedade da conduta, a exoneração do servidor, de ofício, por abandono de cargo viola os princípios da legalidade e da ampla defesa, conforme entendimento do STJ.

GABARITO: C

"PODERÁ" ou "DEVERÁ"? Como consequência a assertiva fica a critério da banca!