No ano de 2022, foi promulgada a Lei Complementar nº 195/202...

No ano de 2022, foi promulgada a Lei Complementar nº 195/2022. O art. 1º dessa lei diz o seguinte: “Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19. Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei Complementar”. Em homenagem a um artista relevante para a cultura popular brasileira, essa lei ficou popularmente conhecida como: