O ato que formalizou a sanção aplicada por Antônio cumpre o...

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Q1797783
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797783 Direito Administrativo
    João, servidor público, aliciou um dos seus subordinados a se filiar ao sindicato da categoria a que ambos pertenciam. Em razão desse fato, instaurou-se processo administrativo contra João para apurar sua conduta funcional. Concluído o procedimento, o chefe da repartição, Antônio, aplicou a pena de advertência por escrito pelo ato praticado.

Considerando a situação hipotética precedente, o disposto na Lei n.º 8.112/1990, os requisitos do ato administrativo e os poderes da administração pública, julgue o item a seguir.
O ato que formalizou a sanção aplicada por Antônio cumpre o requisito competência do ato administrativo.
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A questão demanda conhecimento acerca da competência para aplicação de sanções administrativas. Competência é elemento formador do ato administrativo. As competências são atribuições dos cargos públicos previstas em lei.

Os atos administrativos, inclusive a aplicação de sanções, só podem ser praticados pelas autoridades e agentes públicos que tenham competência legal para a prática do ato.

Especificamente com relação a competência para aplicação da penalidade de advertência, que é a sanção aplicada ao servidor na situação hipotética narrada no enunciado da questão, o artigo 141, III, da Lei nº 8.112/1990 determina que as sanções de advertência podem ser aplicadas pelo chefe de repartição. 
Vejamos o referido dispositivo legal:

Art. 141.  As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior     quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Sendo assim, o requisito de competência do ato de aplicação de advertência foi cumprido, dado que o ato foi praticado pelo chefe de repartição como determina o artigo 141, III, da Lei nº 8.112/1990, de modo que a afirmativa da questão é correta.

Gabarito do professor: certo. 


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Comentários

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Competência: Trata-se da capacidade de determinada autoridade pública de proferir determinado ato. Nenhum ato pode ser realizado sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo, de competência. O agente há de ser competente, isto é, dotado de força legal para produzir esse ato, sob pena de invalidação.

COMPETÊNCIA PARA APLICAR PENALIDADES DISCIPLINARES (LEI 8.112/90)

Demissão, cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade de servidor

  • Presidente da República
  • Presidentes das Casas do Poder Legislativo
  • Presidentes dos Tribunais Federais
  • Procurador-Geral da República

Suspensão superior a 30 dias ---> Autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas acima.

Advertência ou suspensão de até 30 dias ---> Chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

Destituição de cargo em comissão ---> Autoridade que houver feito a nomeação.

Conforme o art. 141, III, da Lei 8112, o chefe de repartição é competente para aplicar as penalidade de advertência e de suspensão de até 30 dias.

CERTO

Gabarito''Certo''.

O chefe da repartição é a autoridade legal competente para aplicar a pena de advertência. O artigo 141, da Lei n.º 8112/1990, estabelece que as penalidades disciplinares sejam aplicadas pelo chefe da repartição nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias. Ademais, um dos requisitos do ato administrativo é o elemento sujeito ou competência. Nesse sentido, define-se como sujeito “aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato”. Portanto, o chefe da repartição cumpre o requisito de competência do ato.

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Que o senhor Antônio era competente, não tinha dúvidas; porém acabei ficando intrigado com o requisito do ato. Pensei em ser o requisito Forma, ou seja, a forma pela qual ele praticou o ato, no caso, por escrito. Será q estou encontrando cabelo em ovo? kk

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