No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale...

E/OU...

CF, art. 37, § 6º : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Inverteu, fu….

A- a responsabilidade contratual ocorre quando alguem descumpre algo que esteja no contrato. Por isso está errado

B- A responsabilidade do Estado é objetiva

C- a resp. objetiva do Estado nao exige que o prejudicado comprove culpa ou dolo da pessoa que lhe prejudicou

D- correta

E- Supremo Tribunal Federal, exposto no RE 179.147/SP:

“Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetivo, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualiza-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica

A pessoa jurídica de direito privado responde por ato omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, causado por seu agente na prestação de serviços públicos, que gere prejuízo ao erário ou a terceiros.

Mas desde quando é necessário aferir culpa ou dolo na responsabilidade objetiva prevista no 37, §6º? Questão bem estranha...