A punição por ato infracional praticado por servidor público...
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Gabarito comentado
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Poderes administrativos são prerrogativas de que a Administração Pública goza em razão de esta representar e defender o interesse público.
Para responder à questão, é preciso definir o poder disciplinar e o poder de polícia.
Poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de restringir o exercício de direitos e atividades por particulares com o objetivo de defender os interesses de toda a coletividade. O poder de polícia é exercido com relação a todos os particulares. Assim, atividades de fiscalização de trânsito, de fiscalização ambiental são exemplos de atividades que envolvem o exercício do poder de polícia.
Poder disciplinar é a prerrogativa de autoridades e agentes públicos de apurarem e sancionarem infrações administrativas. O poder disciplinar é exercido com relação a pessoas sujeitas a disciplina administrativa como servidores público, empregados públicos, alunos de escola pública.
A punição de servidor público por ato infracional, portanto, configura exercício de poder disciplinar e não de poder de polícia administrativa, de modo que é incorreta a afirmativa da questão.
Gabarito do professor: errado.
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Comentários
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Errado.
Caracteriza poder disciplinar.
Revisão...
- Punição aplica ao servidor público ou ao particular que tem vínculo com a administração pública: poder disciplinar.
- Punição aplicada ao particular em geral (sem vínculo com a adm. pública): poder de polícia.
Errado
O correto seria Poder Disciplinar
Poder Disciplinar: Serve para aplicar sanções aos agentes públicos ou aos particulares que tenham um vínculo específico com a administração pública.
- João tem um vínculo específico com a Administração Pública: É servidor regido pela lei 8.112.
Poder de Polícia: Tem como objetivo condicionar/limitar/restringir/disciplinar o exercício dos direitos e atividades de particulares para a preservação do interesse público. É aplicável aos particulares em geral na busca da supremacia do interesse público sobre o particular, não exige vínculo específico.
Gabarito Errado
Se o chefe está mandando em você -> Poder Hierárquico
Se o chefe estiver punindo o servidor -> Poder Disciplinar
Se a a Administração punir um particular que tenha VÍNCULO JURÍDICO com a Administração Pública -> Poder Disciplinar
Se a a Administração punir um particular -> Poder de Polícia
Bons Estudos!
''Sejam fortes e corajosos, todos vocês que esperam no Senhor!'' Salmos 31:24
Errado
Quando ocorre a punição, de acordo com a pessoa que é punida, poderemos ter diferentes tipos de poderes administrativos.
O caso narrado retrata uma punição de um servidor público e, portanto, nesse caso, se trata do Poder Disciplinar e não de polícia.
Trata a questão sobre os poderes administrativos, no caso, o poder disciplinar, que é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados, inclusive.
ERRADO
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