Classificam-se como créditos adicionais extraordinários, os...

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Q516459

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516459 Direito Financeiro

Classificam-se como créditos adicionais extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Referidos créditos serão abertos, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, por

Resolução do Senado Federal.

Decreto Legislativo do Congresso Nacional.

Decreto do Poder Executivo.

Medida Provisória do Presidente da República.

Lei Delegada do Poder Legislativo.

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