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Q1797787
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |
Q1797787 Direito Administrativo
Com base nas disposições teóricas e legais relativas a licitações e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
Se um agente público causar dano a um particular, a indenização devida poderá ser reduzida nos casos em que a conduta do lesado tiver contribuído para o resultado.
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A questão trata da Responsabilidade Civil do Estado. O Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes a terceiros. Nesse sentido, determina o artigo 37, §6º, da Constituição Federal o seguinte:  
Art. 37 (...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Assim, se um agente público causar dano ao particular será devida indenização. No entanto, caso a vítima do dano por conduta sua contribua para o resultado danoso, o valor da indenização deverá ser reduzido.

Estará configurada nesse caso culpa concorrente da vítima, situação que enseja a redução proporcional da indenização devida pelos danos causados por agente público.

Nesse sentido, destacamos a ementa da seguinte decisão judicial: 
DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - A responsabilidade civil objetiva do Estado, decorrente de obra pública, configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b) ação e; c) o nexo de causalidade. 2 - A culpa concorrente da vítima enseja a redução proporcional do valor da indenização de qualquer natureza. 3 - Nas indenizações por dano moral em desfavor do ente público, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (S. 54, STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e a correção monetária, da data do arbitramento (S. 362, STJ), pelo IPCA. Já sobre os danos materiais, os juros de mora serão incidentes desde a data do evento danoso (S. 54, STJ), nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, e a correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo (S. 43, STJ). 4 - Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, podendo ser alterados de ofício.  (TJ-MG - AC: 10710170004331001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 23/06/2020)
 Verificamos, então, que é correta a afirmativa da questão.

Gabarito do professor: certo. 

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Correto.

Bem breve...

CULPA DA VÍTIMA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

  • Culpa EXCLUSIVA: Exclui
  • Culpa CONCORRENTE: Atenua.

Obs.: Culpa de TERCEIRO não exclui a responsabilidade civil do Estado.

Essa diferença é muito cobrada pelo CESPE, vejam...

  • CESPE/TRE-GO/2015/Analista Judiciário: A responsabilidade da administração pode ser afastada caso fique comprovada a culpa exclusiva de Paulo e pode ser atenuada em caso de culpa concorrente. (correto) 
  • CESPE/PGM-Fortaleza/2017/Procurador Municipal: Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe a responsabilização integral do Estado, pois a culpa concorrente atenua o quantum indenizatório. (correto)
  • CESPE/ANATEL/2014/Técnico administrativo: A conduta do lesado, a depender da extensão de sua participação para o aperfeiçoamento do resultado danoso, é relevante e tem o condão de afastar ou de atenuar a responsabilidade civil do Estado. (correto) 
  • CESPE/MPE-PI/2018/Analista Judiciário: No contexto da responsabilidade civil do Estado, a culpa da vítima será considerada como critério para excluir ou para atenuar a responsabilização do ente público. (correto)
  • CESPE/DPU/2007/Defensor Público Federal) Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima. (correto)
  • CESPE/TRE-RS/2015/Analista Judiciário A culpa exclusiva de terceiro afasta automaticamente a responsabilidade do Estado. (errado)
  • (CESPE/MTE/2014/Técnico) A força maior, a culpa concorrente da vítima e a culpa de terceiro são consideradas causas excludentes da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. (errado)
  • (CESPE/STM/2018/Analista Judiciário) A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade da União para a reparação de danos sofridos por Maria. (errado)
  • (CESPE/STF/2013/Analista Judiciário) Considere que, no recinto de uma repartição pública, uma pessoa, por ação própria e exclusiva, tenha causado acidente e, em consequência, sofrido várias lesões. Nessa situação hipotética, estará caracterizada a responsabilidade civil do Estado pelos prejuízos físicos e patrimoniais decorrentes do acidente. (errado)

Bons estudos!

Nosso esforço será recompensado!

Fiquei na duvida no tocante a palavra indenização, seria mais claro se fosse responsabilidade.

Fiquei na duvida no tocante a palavra indenização, seria mais claro se fosse responsabilidade.

Gabarito Certo

Complementando:

Existem teorias quanto a responsabilidade civil do Estado.  

Teoria do Risco Administrativo (adotado com REGRA) ----> Responsabilidade OBJETIVA 

 ----> ADMITE EXCLUDENTES E ATENUANTES  

 

Teoria do Risco Integral ----> Responsabilidade OBJETIVA  

----> NÃO ADMITE EXCLUDENTES E ATENUANTES

(aplicada em casos de acidente nuclear; danos ambientais; e terrorismo a bordo de aeronave BR) 

  

Teoria do Risco Administrativo ----> OMISSÃO ESTATAL

Responsabilidade SUBJETIVA (REGRA).

Bons Estudos!

“Já cansados, mas ainda perseguindo...” Juízes 8:4

Certo

Culpa Concorrente do Estado.

A culpa concorrente ocorre quando o particular também contribui para o evento danoso, e, portanto, é responsabilizado proporcionalmente ao seu grau de participação no prejuízo causado.

A culpa concorrente da vítima constitui atenuante da responsabilidade do Estado.

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