Assinale a opção correta acerca da competência no processo p...

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Q275391 Direito Processual Penal
Assinale a opção correta acerca da competência no processo penal.
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justificativa CESPE: Por haver mais de uma resposta correta na questão, opta-se por sua anulação

E) Correta. Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo domicílio do acusado, ainda que conhecido o local da consumação (Foro de eleição do processo penal em que o querelante pode optar).

A)Se duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração penal, a competência deve ser definida pela continência.

CORRETA:

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

  I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;


E) Admite-se a definição da competência pelo domicílio ou pela residência do réu, mesmo que seja conhecido o local da infração.

CORRETA

:Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

B) A competência, ainda, firmar-se-á pela prevenção, na hipótese de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições (artigo , )

c) A competência será firmada pela prevenção, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições (§ 3.º, artigo , );

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