Assinale a opção correta acerca da competência no processo p...
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E) Correta. Nos casos de exclusiva ação
penal privada, o querelante pode optar pelo domicílio do acusado, ainda que
conhecido o local da consumação (Foro de eleição do processo penal em que o
querelante pode optar).
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
B) A competência, ainda, firmar-se-á pela prevenção, na hipótese de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições (artigo , )
c) A competência será firmada pela prevenção, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições (§ 3.º, artigo , );
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