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Q458884 Direito Constitucional
Paulo é Deputado Estadual eleito pelo voto popular para ocupar vaga na Assembléia Legislativa do Estado K. É um estudioso das normas constitucionais estaduais, sendo professor universitário. Nesse sentido, em obediência às normas constitucionais federais aplicáveis aos Estados federados, resolve proceder a negociações para estabelecer arcabouço normativo sobre a reunião de municípios para execução de funções públicas de interesse comum.
Nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, deverá apresentar
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A questão exige conhecimento relacionado à temática da Organização do Estado.  Tendo em vista o caso hipotético apresentado e considerando as regras contidas na CF/88, é correto afirmar que nesse caso, obediente ao regramento imposto pela Constituição Federal, Paulo deverá apresentar Lei Complementar, para instituir região metropolitana. Nesse sentido:

Art. 25, § 3º, CF/88 - “Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum".

Gabarito do professor: letra a.

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Gabarito A. 

§ 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.


A colega Vanessa esqueceu de mencionar o artigo da CF/88 - no caso da questão é o art. 25, relativo ao ESTADO. Aproveitando, a competência do Estado é chamada de Residual, remanescente, já que a CF/88, ao contrário do que fez com a União não trouxe taxativamente tudo que  caberia ao Estado, daí ser chamada de Residual a sua competência.


LETRA A CORRETA 

ART. 25 § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

A proposição para criação de regiões metropolitanas, microrregiões ou aglomerações urbanas de municípios limítrofes deve ser proposta por Lei Complementar.

 

Aqui vai um plus. Conforme o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089-2015), especificiamente no art. 4º, a criação tanto de regiões metropolitanas como de aglomerações urbanas pode ocorrer entre municípios limítrofes de mais de um estado. A mesma lei, porém, não menciona, no mesmo dispositivo, as microrregiões.

GABARITO "A"

 

- Art. 25, § 3º, CF.

 

- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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