De acordo com o Decreto nº 5.296/2004, as legislações que or...
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Q2226669
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Decreto nº 5.296/2004, as legislações que orientam e regulam a
acessibilidade para pessoas com deficiência garantem também as mesmas condições a, EXCETO: