De acordo com a Lei de Parcelamento e Uso do Solo (Lei n.º ...

Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.

Qualquer lote poderá se situar em mais de uma circunscrição.

O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, desde que comprovado o pagamento de custas e/ou emolumentos.

É obrigatória a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada.

É admitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.