A Lei 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, ao es...
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Ano: 2018
Banca:
FUMARC
Órgão:
COPASA
Prova:
FUMARC - 2018 - COPASA - Analista de Saneamento - Engenheiro Meio Ambiente |
Q906190
Direito Urbanístico
A Lei 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, ao estabelecer as
diretrizes gerais da política urbana, utiliza entre seus instrumentos para o
planejamento municipal, EXCETO: