[Questão Inédita] A Constituição Federal brasileira estabele...
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Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |
Q3058464
Direito Constitucional
[Questão Inédita] A Constituição Federal brasileira estabelece uma série de competências legislativas
privativas da União. Conforme o texto expresso da Constituição, nesses casos, somente
poderão os Estado legislar sobre questões específicas, caso autorizados por meio de:
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COMENTÁRIO:
Alternativa A – o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal exige lei complementar para autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.
Alternativa B – a lei ordinária é insuficiente, pois a constituição exige a maioria absoluta para a aprovação desse tipo de autorização;
Alternativa C – embora em teoria seja possível a delegação por emenda à constituição, afinal trata-se de exercício de poder superior a edição de leis complementares, a questão pede que seja seguido o texto expresso da Constituição Federal.
Alternativa D – o decreto é de todo insuficiente, pois como ato do Presidente da República não pode atuar no campo legislativo.
Alternativa E – leis delegadas não podem versar sobre assunto que a Constituição exige lei complementar.
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art 22
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo
como faz para encontrar essas questões inéditas aqui no qc
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