O habeas corpus

Art. 142  § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Perfeito o comentário do Alexandre, mas só corrigindo: Gabarito Letra B

GAB B GALERA! CORRETÍSSIMO. EM AÇÕES MILITARES O JUDICIÁRIO NAO PODERÁ ANALISAR O MÉRITO, SOMENTE A ILEGALIDADE NO CASO DE PRISÃO OU PERDA DE PATENTE,SE NAO ME ENGANO NO MOMENTO.

 FORÇA!

* GABARITO: "b".

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* OBSERVAÇÃO: a menção de ALEXANDRE HENRIQUE encontra-se equivocada, quando cita a parte final do CPP, art. 647, caput para fundamentar a alínea "b"; tendo em vista que a expressão "salvo nos casos de punição disciplinar" NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CF/88. Reparem que o CPP é anterior à Carta Constitucional, não sendo a expressão "punição disciplinar" equivalente às punições disciplinares militares referidas pelo art 142, § 2º da CF/88.

Desse modo, a fundamentação da alternativa "b" deve ser feita sob 2 prismas:

1º) CF, art. 142, § 2º: "Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares".

2º) POSICIONAMENTO DO STF, traduzido pelo site DIZER O DIREITO: "ESTA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO É ABSOLUTA, estando restrita às hipóteses em que se pretenda discutir o mérito da punição [oportunidade e conveniência]. Em outras palavras, o que esse art. 142, § 2º afirma é que não cabe habeas corpus para debater a procedência ou não do mérito da punição disciplinar militar. O Poder Judiciário poderá, no entanto, avaliar os aspectos relacionados com os pressupostos de legalidade. Logo, nada impede a impetração quando presentes vícios formais que tornem a punição ilegal".

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* CONCLUSÃO: a fundamentação legal da alternativa "b" não é com base no art. 647, caput, do CPP, mas sim no artigo 142, § 2º da Constituição Federal, juntamente com o posicionamento do STF sobre esse tema. Por meio destes 2 últimos, percebe-se que é cabível sim o HC contra punições disciplinares militares; só que como exceção, ou seja, somente em aspectos relacionados aos pressupostos de legalidade da medida disciplinar militar.

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* FONTE: "http://www.dizerodireito.com.br/2012/03/teste-seus-conhecimentos-sobre-habeas_22.html".

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Bons estudos.

É incabível a utilização de HC para atacar ato de punição disciplinar militar, salvo se a privão foi determinada de maneira ilegal (autoridade incompetente, etc), mas não o mérito da medida.