A evolução do conceito de Estado é bem retratada na ...

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Q94528

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: IPHAN Provas: FUNIVERSA - 2009 - IPHAN - Analista - Contabilidade | FUNIVERSA - 2009 - IPHAN - Analista - Tecnologia da Informação | FUNIVERSA - 2009 - IPHAN - Técnico - Arquitetura e Urbanismo | FUNIVERSA - 2009 - IPHAN - Técnico - Engenharia Civil |

Q94528 Direito Constitucional

A evolução do conceito de Estado é bem retratada na sua organização político-administrativa bem como na estruturação de sua administração pública. Do bom conhecimento desse plexo normativo, dependem os agentes públicos para o exercício de suas atividades diárias. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Respondem os detentores de todos os cargos públicos, efetivos ou em comissão pelos crimes de responsabilidade e pelos crimes comuns.

São requisitos para a criação de municípios a existência de uma lei complementar federal disciplinando o período para mencionada criação, a existência de estudo de viabilidade municipal, a realização de referendo das populações dos municípios envolvidos e, também, a existência de lei estadual consolidando o processo legislativo.

Os membros da magistratura, de qualquer grau, obtêm a vitaliciedade após dois anos de judicatura.

Os vereadores possuem somente imunidade material, e na circunscrição municipal, não lhes beneficiando a imunidade processual.

A dignidade da pessoa humana é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

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