Com relação às formas de organização da educação e às bases ...

Alternativa correta: E – Errado

A questão aborda a estrutura do sistema educacional brasileiro e a relação entre os diferentes sistemas de ensino dentro do país. Ao analisar a afirmação, é importante entender o conceito de sistema nacional de ensino e como ele se relaciona com as esferas federal, estadual e municipal.

O sistema nacional de ensino não é um sistema único e centralizado, mas sim uma composição dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, além das instituições de ensino privadas. A Constituição Federal de 1988 assegura que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizem em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Cada um desses entes possui autonomia legislativa e normativa, dentro dos limites constitucionais, para criar leis e normas que regem a educação.

Assim, a existência de um sistema nacional de ensino não implica na ausência de autonomia dos sistemas estaduais e municipais. Pelo contrário, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996, estabelece diretrizes e bases para a educação nacional respeitando a autonomia dos entes federados, mas também estabelecendo a necessidade de uma base nacional comum para garantir um padrão mínimo de qualidade em todo o país.

Portanto, a afirmação de que a existência de um sistema nacional de ensino elimina a autonomia legislativa e normativa dos sistemas estaduais e municipais é equivocada. Os sistemas de ensino locais têm autonomia para desenvolver suas próprias leis e normas, desde que estas não contrariem a legislação federal e as diretrizes nacionais da educação.

ERRO SUBLINHADO: A existência de um sistema nacional de ensino implica a não autonomia legislativa e normativa dos sistemas estaduais e municipais.

- Conforme a RESOLUÇÃO Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2010 que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica:
Art. 7º A concepção de educação deve orientar a institucionalização do regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no contexto da estrutura federativa brasileira, em que convivem sistemas educacionais autônomos, para assegurar efetividade ao projeto da educação nacional, vencer a fragmentação das políticas públicas e superar a desarticulação institucional.
§ 3º O regime de colaboração entre os entes federados pressupõe o estabelecimento de regras de equivalência entre as funções distributiva, supletiva, normativa, de supervisão e avaliação da educação nacional, respeitada a autonomia dos sistemas e valorizadas as diferenças regionais.