O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal...

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Q361698
Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , Ciência das Finanças Públicas ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |
Q361698 Direito Financeiro
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.

O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.
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