[Questão Inédita] O controle externo exercido pelo Tribunal ...

O Tribunal de Contas exerce o controle externo sobre a Administração Pública, com foco na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme previsto no artigo 71 da Constituição Federal. Sua função típica inclui emitir pareceres técnicos sobre as contas do governo, realizar auditorias e fiscalizar a aplicação de recursos públicos, mas sem interferir diretamente na execução de programas nem anular atos administrativos.

As demais alternativas são incorretas, pois:

• A: O Tribunal de Contas não é um órgão exclusivamente consultivo; possui poder fiscalizatório e de fiscalização financeira.
• C: O Tribunal de Contas não interfere diretamente nas decisões de gestão, mas pode recomendar a anulação de atos, sem, porém, ter poder para anulá-los por si só.
• D: O Tribunal de Contas não executa diretamente programas de governo; sua função é de fiscalização e controle, e não de gestão.
• E: Além de orientações e recomendações, o Tribunal de Contas também emite pareceres e realiza auditorias, exercendo um controle mais amplo sobre os atos administrativos.