De acordo com o Código Tributário Nacional, no que ...

Vamos analisar a questão sobre o parcelamento de débitos tributários conforme o Código Tributário Nacional (CTN), destacando o conceito de suspensão do crédito tributário.

O tema central é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que é tratada no artigo 151 do CTN. Este artigo enumera as situações em que a cobrança do crédito tributário é suspensa, sendo o parcelamento uma dessas situações.

Por exemplo, imagine que uma empresa está com débitos tributários acumulados, tornando inviável o pagamento imediato. O parcelamento permite que a empresa pague esses débitos em parcelas, suspendendo a exigibilidade do crédito enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido.

Agora, vamos justificar a alternativa correta:

D - O Parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Esta alternativa está correta porque, conforme o artigo 151, inciso VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Isso significa que, enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido, o fisco não pode cobrar judicialmente o débito parcelado.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

A - O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.

Esta alternativa está incorreta. O parcelamento não extingue o crédito tributário, mas sim suspende a sua exigibilidade. A extinção ocorre apenas quando todas as parcelas são pagas, conforme o artigo 156 do CTN.

B - O parcelamento constitui uma das modalidades de remissão dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.

Remissão é o perdão do débito tributário, e o parcelamento não implica em remissão. Logo, esta alternativa está errada.

C - O parcelamento dispensa o cumprimento das obrigações acessórias a partir da data de sua concessão.

Incorreta, pois o parcelamento não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, que são, por exemplo, as obrigações de prestar informações ao fisco.

Uma possível pegadinha na questão é confundir o conceito de suspensão com extinção ou remissão. É crucial lembrar que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito, não o extingue ou remite.

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Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 VI – o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Suspensão do Crédito Tributário:

Moratória;

Depósito do Montante Integral;

Recurso Administrativo;

Reclamação;

Liminar em concessão de mandado de Segurança;

Liminar em outras ações judiciais;

Parcelamento.

Morrder e Limpar