De acordo com o Código Tributário Nacional, no que ...

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 VI – o parcelamento.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Suspensão do Crédito Tributário:

Moratória;

Depósito do Montante Integral;

Recurso Administrativo;

Reclamação;

Liminar em concessão de mandado de Segurança;

Liminar em outras ações judiciais;

Parcelamento.

Morrder e Limpar