Q2058171Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Agente Fiscal de Posturas tem como
principal função fiscalizar o uso e ocupação
dos bens públicos do município, como a
presença de camelôs e ambulantes,
regularidade de feiras livres, feiras de
comidas, bebidas, automóveis, artesanatos
etc.
O documento base utilizado pelo Fiscal de
Posturas ao exercer sua função é (são):