Com relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue ...
Com relação à Política Nacional de Direitos Humanos, julgue o item seguinte.
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem
parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em
relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem
tipificações penais ou sanções a serem impostas aos
infratores de suas diretrizes.
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Gabarito comentado
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O Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH, por sua vez previa a possibilidade da Cadastro Federal de Inadimplentes Sociais, como se pode observar:
“PROPOSTAS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Políticas públicas para proteção e promoção dos direitos humanos no Brasil:
Criar um Cadastro Federal de Inadimplentes Sociais, que relacione os estados e municípios que não cumpram obrigações mínimas de proteção e promoção dos direitos humanos, com vistas a evitar o repasse de recursos, subsídios ou favorecimento a esses inadimplentes".
Entretanto, como o referido texto foi revogado e atualmente esta previsão não está mais em vigor.
Diante de todo o exposto, o item está CERTO.
Gabarito do Professor: CERTO
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Comentários
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Gabarito: CERTO.
O Decreto 7.037/2009 decorre da assunção das obrigações decorrentes dos “Princípios de Paris” e, por se tratar de norma executiva, não prevê sanções, que dependem de norma legal em sentido estrito.
Fonte: Prof. Ricardo Torques (Estratégia Concursos)
JUSTIFICATIVA - CERTO. Dentro da Política Nacional de Direitos Humanos, existem os Programas Nacionais de Direitos Humanos. Esses Programas — atualmente em vigor o PNDH-3 — apresentam eixos orientadores para o Poder Público e diretrizes de ações que decorrem, entre outros, de compromissos interacionais assumidos pelo Brasil no âmbito dos direitos humanos e, de fato, não apresentam tipificações penais ou sanções a serem aplicadas a quem as descumpra.
CERTO.
Apesar de o PNDH-3 definir eixos orientadores para o Poder Público, deixa de apresentar tipos penais ou sanções a serem impostas a quem descumpra as disposições.
NÃO HÁ TIPIFICAÇÃO PENAL!
Os Programas Nacionais de Direitos Humanos, que fazem parte da Política Nacional de Direitos Humanos, apresentam compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em relação à temática dos direitos humanos, mas não preveem tipificações penais ou sanções a serem impostas aos infratores de suas diretrizes.
Não possuem força vinculante. Servem apenas como orientações a serem seguidas
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