A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM...
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Ano: 2022
Banca:
INEP BRASIL
Órgão:
Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Prova:
INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |
Q2058176
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de
uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras
de funcionamento da administração pública
e dos poderes municipais. Em linhas gerais,
a Lei Orgânica é uma espécie de
Constituição do município.
São determinações da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO, EXCETO:
São determinações da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO, EXCETO:
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