Domink é advogado e recebeu convite para participar da asse...
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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
curso forçado: O curso forçado é uma das características da moeda de um país. Para que ela possa circular na economia, precisa estar regulamentada em lei pois, ao contrário dos metais preciosos usados no passado, a moeda não possui um valor intrínseco, sendo ele definido pela própria legislação
irineu
ÉGUAAS
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de CURSO FORÇADO;
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