[Questão Inédita] Em relação ao crime de feminicídio, previs...

A figura típica do crime de feminicídio introduzida inicialmente no Código Penal como qualificadora do homicídio, agora, passa a ser crime autônomo previsto no artigo 121-A do diploma penal.

Gab.: B

Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:

Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:

Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.

§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:

I – violência doméstica e familiar;

II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

LEI ENTROU EM VIGOR EM OUTUBRO DE 2024

B

Lembrando que depois de longos ANOS de debate o STF declarou que: '' É Inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres''.