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Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: EMOP Prova: MS CONCURSOS - 2023 - EMOP - Bombeiro / Pedreiro / Pintor / Carpinteiro / Operador de Máquina Pesada / Auxiliar de Produção |

Q2108755 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

De acordo com a Lei Complementar n.º 143/2008, que institui o Programa Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência, responda à próxima questão.

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O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida será constituído de 12 membros.

Às pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público de âmbito municipal, serão destinadas, para cada cargo a 5ª, 15ª, 25ª vagas e assim sucessivamente.

É obrigatório aos restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias, possuírem em seus estabelecimentos, disponíveis aos usuários, cardápios transcritos para o Sistema Braille.

As funções do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida serão remuneradas.

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