[Questão Inédita] Gregório foi processado pelo delito de fur...

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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3058493 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Gregório foi processado pelo delito de furto. No entanto, foi absolvido sumariamente, pois o magistrado entendeu que o caso narrado na denúncia não constitui crime. O Ministério Público, diante dessa decisão:

Poderá interpor recurso em sentido estrito, com fulcro no artigo 581 do CPP.

Pode opor embargos de declaração, vez que evidente que a decisão apresenta omissão e obscuridade.

No caso, nada poderá fazer, pois incabível recurso no presente caso.

Interpor recurso de Agravo em Execução.

Interpor recurso de Apelação.

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Recursos no CPP:

Apelação:Absolvição sumária

Impronúncia

Rese: Pronúncia

Desclassificação

GAB E

CPP. Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

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