[Questão Inédita] Acerca dos procedimentos, assinale as asse...

GABARITO A

I. O procedimento será comum ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

De acordo com o art. 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal.

II. Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/95 estabelece que serão assim considerados aqueles cuja a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

De acordo com o art. 61 da Lei nº. 9.099/95.

III. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias; e

De acordo com o art. 394-A do Código de Processo Penal.

IV. Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.

De acordo com o §1º do art. 394-A do Código de Processo Penal.

Alteração recente promovida pela Lei 14.994/2024, agora tanto processos que apurem crimes hediondos quanto violência contra a mulher terão prioridade de tramitação.

Além disso, naqueles relativos à violência contra a mulher também não há pagamento de custas (mas essa isenção vale apenas para a vítima ou seu cônjuge/ascendente/descendente/irmão em caso de morte):

Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

§ 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)

LETRA A!

I Procedimento comum ordinário para crimes com pena acima de 4 anos.

II Para efeito de definição dos crimes de menor potencial ofensivo, pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.

III Crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade.

IV Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, salvo em caso de má-fé.

Gabarito A

I)Correta.

O art. 394, § 1º, I, do CPP estabelece que o procedimento comum será:

• Ordinário para crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 anos de reclusão.
• Essa regra visa garantir maior formalidade e tempo adequado para a instrução processual em crimes mais graves.

II) Correta.

De acordo com o art. 61 da Lei nº 9.099/1995, os crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima não exceda 2 anos, podendo ser cumulados ou não com multa. Esses crimes seguem o rito dos Juizados Especiais Criminais.

III) Correta.

A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a Lei Maria da Penha (art. 34) preveem a prioridade de tramitação em processos que tratem de:

• Crimes hediondos.
• Violência doméstica e familiar contra a mulher.

IV) Correta.

O art. 394-A, §1° do CPP dispõe que os processos relacionados à violência contra a mulher não dependem do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, exceto em caso de má-fé da parte.