Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Especiais Cí...

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Q530882

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530882 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar:

caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

terão eles, em regra, efeito devolutivo e suspensivo

as partes, na fase recursal, serão obrigatoriamente representadas por advogado.

serão julgados por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

interpostos embargos de declaração, estes suspenderão o prazo para recursos.

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