A Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata sobre ...

O dissídio coletivo de greve de servidores públicos deverá ser julgado pela Justiça do Trabalho.

A liberdade sindical e a greve são direitos que poderão ser exercidos pelos servidores públicos civis, desde que haja edição de lei complementar regulamentando seu exercício.

Há previsão constitucional expressa para que lei infraconstitucional discipline as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, regulando, por exemplo, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.

Todas as nomeações para o exercício de cargos, empregos e funções na Administração Pública deverão obedecer à regra constitucional do concurso público, ressalvado apenas nomeações para cargo em comissão que, embora devam ser expressamente fundamentadas, são de livre nomeação e exoneração.