Presume-se que os atos administrativos sejam verdadeiros, o...

> Imperatividade

1. Não precisa da concordância do destinatário;
2. Impõem obrigações ou restrições a terceiros;
3. Supremacia do interesse público sobre o privado.

Não está presente:

• nos Atos que concedem direitos (como a concessão de licença, autorização, permissão, admissão) 
• ou os atos enunciativos (certidão, atestado, parecer) 
• e nos Atos negociais.

c

GAB-C. Consiste na força obrigatória do ato administrativo aos seus destinatários.

A imperatividade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes, não são todos os atos administrativos que são dotados deste atributo.

A imperatividade dos atos administrativos é uma característica importante que se refere à sua força obrigatória, ou seja, à capacidade que esses atos têm de impor obrigações aos seus destinatários independentemente da concordância destes ----> Essa característica decorre do poder de império da administração pública e visa assegurar a efetividade e a eficiência da ação administrativa.

LETRA C CORRETA

São atributos dos atos administrativos: (PATI)

Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)

Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância