Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em u...

Da leitura do enunciado, verifica-se que a hipótese descrita seria de autorização ou permissão de uso de bem público, em favor do particular, a fim de que instalasse e explorasse comercialmente uma banca de jornais.

Afirmou-se, acima, que seria possível, em tese, que a Administração se valesse dos instrumentos de autorização ou de permissão de uso, uma vez que a doutrina costuma diferenciá-los com base no critério do interesse prevalente, que, no caso da autorização, seria do particular, ao passo que, na hipótese de permissão, o interesse público seria preponderante.

Trata-se de critério que, todavia, não diferencia com maiores seguranças um instrumento do outro, razão por que também há doutrina a sustentar a fungibilidade dos mesmos, considerando que teriam características semelhantes, vale dizer, discricionariedade, precariedade, possibilidade de revogação a qualquer tempo, sem a necessidade, em regra, de indenização ao particular.

Fixadas as premissas acima, vejamos as opções:

a) Errado:

Tratando-se de ato administrativo validamente expedido, sem vícios, não é cabível sua invalidação. Na verdade, a solução correta consistiria na revogação do mesmo, mediante controle de mérito, baseado em critérios de conveniência e oportunidade.

b) Errado:

Conforme pontuado anteriormente, a permissão de uso é ato administrativo discricionário e precário, passível de revogação a qualquer tempo, de modo que não é possível alegar direito adquirido, a fim de permanecer explorando o bem.

A propósito, eis a definição doutrinária da lavra de Maria Sylvia Di Pietro:

"Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público."

Logo, incorreta mais esta opção.

c) Certo:

Eis aqui a opção acertada, ao sustentar a possibilidade de revogação da permissão de uso, por razões de conveniência e oportunidade, uma vez que o ato deixou de atender ao interesse público.

d) Errado:

Conforme já pontuado acima, o ato havia sido validamente expedido. Em assim sendo, não deve ser invalidado, mas sim revogado, sendo caso de controle de mérito, e não de legalidade.

e) Errado:

A convalidação pressupõe a prática de ato que apresente vício, em sua origem, porém de natureza sanável, bem como que daí não decorram danos a interesse de terceiros e nem lesão ao interesse público. Não é este o caso, a uma, porque o ato era válido, sem vícios. A duas, porque não se intenciona mantê-lo, mas sim extingui-lo, o que deve se operar via revogação.


Gabarito do professor: C

Referências:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 757.